x
x
x
Port. MPA 109/13 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 109 de 28.03.2013

D.O.U.: 01.04.2013

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data de sua assinatura a 31 de dezembro de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 1º de março de 2012, e o que consta na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005070/2012-26,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data de sua assinatura a 31 de dezembro de 2013, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar e promover as alterações na Portaria nº 25, de 30 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U., de 31 de janeiro de 2013, Seção 1, Página 53, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 434, de 24 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 27 de dezembro de 2012, seção I, página 186, EXCLUINDO as embarcações: TRÊS MENINAS S, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 44330110859, de propriedade de ANE CAROLINE SANTANA, CPF Nº 025.784.139-32;CUNHAMAR IV, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4430041644, de propriedade de AURELIO ALDO DA CUNHA, CPF Nº 072.948.409-20 e RIO MAR B, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010144904, de propriedade de CARLOS RENATO BRUNET FRAQUELLI, CPF Nº 634.842.770-68.

Art. 4º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?