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Lei 12.792/13 - Lei nº 12.792 de 28.03.2013

D.O.U.: 01.04.2013

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

(...) " (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 1º (...)

(...)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;

(...) " (NR)

"Artigo 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente:

I - na formulação, coordenação e articulação de:

a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas ( continua ... )

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