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Lei Mun. São Paulo/SP 15.578/12 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.578 de 15.06.2012

DOM-São Paulo: 16.06.2012

Altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de junho de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2013." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de junho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA

Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de junho de ( continua ... )

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