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Dec. Mun. Maricá/RJ 66/13 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 66 de 11.03.2013

DOM-Maricá: 25.03.2013

Altera o Decreto nº 116 de 25 de outubro de 2012 que instituiu o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2013, fixou o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixou o valor da UFIMA para o exercício 2013, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas determinadas pelo artigo 127, inciso XVI da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema para lançamento dos Tributos Municipais;

CONSIDERANDO os ajustes inerentes a implantação do novo sistema visando melhor funcionamento do lançamento dos Tributos Municipais o que ocasionou atraso na cobrança do ISS Autônomo - Imposto Sobre Serviço e da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária;

CONSIDERANDO a importância de resguardar o direito do contribuinte em efetuar o pagamento de seus tributos dentro do prazo de vencimento

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único, do Decreto nº 116, de 25 de outubro de 2012, em relação às datas de vencimento de ISS Autônomo - Imposto Sobre Serviço e da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária, referentes ao exercício de 2013, passando a vigorar o quadro em anexo.

§ 1º. A emissão da guia para pagamento do ISS Autônomo - Imposto Sobre Serviço e da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária, até a data de 22 de abril de 2013 será feita sem a inclusão de juros e multa.

§ 2º. Após o vencimento previsto neste Decreto os acréscimos moratórios incidentes reportar-se-ão às datas de vencimento previstas na Lei Complementar nº 5/1991.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em 11 de março de 2013.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

Prefeito

ISS Autônomos

 
Cotas1
Vencimento22.04

Nota: A cota mínima será de 1 (uma) ( continua ... )

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