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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.042/12 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.042 de 24.09.2012

DOM-Jundiaí: 17.10.2012

(Dispõe sobre alterações no Decreto nº 23.865, de 18 de junho de 2012 que criou o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 4.310-2/201,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 23.865, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A Secretaria Municipal de Comunicação Social será responsável pelo recebimento e protocolo, mediante o Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, dos documentos e requerimentos pertinentes à Administração Direta, devendo prestar atendimento e orientação aos interessados quanto ao acesso às informações e informar sobre a tramitação do processo ou, ainda, esclarecer sobre o procedimento relativo ao documento solicitado.

Parágrafo único. O gestor do Sistema de Informações ao Cidadão - SIC encaminhará o pedido à Secretaria responsável pelo assunto, na forma do art. 4º deste Decreto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR)

Artigo 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Secretaria Municipal de Comunicação Social, por meio do Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, devendo o pedido conter:

(...)

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, excepcionalmente, de outro documento de identificação válido.

(...)

§ 1º. O pedido deverá ser feito, preferencialmente, por meio de requerimento no Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, cujo link de acesso ficará disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet - ( continua ... )

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