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Dec. Mun. Jundiaí/SP 23.865/12 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 23.865 de 18.06.2012

DOM-Jundiaí: 19.06.2012

(Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações ao Cidadão - SIC e dá outras providências.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 4.310-2/2012,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que compete aos Municípios definir regras específicas quanto ao disposto em art. 9º e na Seção II do Capítulo III,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, que se constitui de um canal de comunicação para acesso à informações públicas originadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluídos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Secretaria Municipal de Comunicação Social será responsável pelo recebimento e protocolo, mediante o Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, dos documentos e requerimentos pertinentes à Administração Direta, devendo prestar atendimento e orientação aos interessados quanto ao acesso às informações e informar sobre a tramitação do processo ou, ainda, esclarecer sobre o procedimento relativo ao documento solicitado.

Parágrafo único. O gestor do Sistema de Informações ao Cidadão - SIC encaminhará o pedido à Secretaria responsável pelo assunto, na forma do art. 4º deste Decreto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 24.042, de 24.09.2012.

Redação antiga: "Art. 2º A Secretaria Municipal de Comunicação Social será responsável pelo recebimento e protocolo dos documentos e requerimentos pertinentes à Administração Direta, devendo prestar atendimento e orientação aos interessados quanto ao acesso às informações e informar sobre a tramitação do processo ou, ainda, esclarecer sobre o procedimento relativo ao documento ( continua ... )

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