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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.322/13 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.322 de 21.03.2013

DOM-Ourinhos: 26.03.2013

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M.


BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos;

CONSIDERANDO que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em novembro de 2012, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até outubro de 2012 (conforme Decreto nº 6.280/2012).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., passa a ser, a partir de 25 de março de 2013, de R$ 73,65 (setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) reajustada em 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) relativo ao período de 1º de novembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 25 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 6.280, de 8 de novembro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 21 de março de 2013.

BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOSÉ LUIS TEIXEIRA QUENCA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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