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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.426/13 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.426 de 25.03.2013

DOM-Ouro Preto: 26.03.2013

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e a Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo poder público municipal, estabelecendo o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF, da Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN dos profissionais autônomos.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento das taxas relativas à inscrição no Cadastro Econômico Municipal deverá ocorrer até 03 (três) dias após a sua efetivação.

Art. 2º Fica definido o dia 30 de junho como data final para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento/TFF e da Taxa de Fiscalização Sanitária/TFS, relativas à renovação do Alvará de Funcionamento a partir do ano de 2013, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN dos profissionais autônomos inscritos neste Município.

Art. 3º O não recolhimento dos tributos nos prazos estipulados nos artigos antecedente ensejará os acréscimos dispostos na Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.061 de 26 de abril de 2012.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 25 de março de 2013, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do ( continua ... )

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