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Dec. Est. MG 46.197/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.197 de 27.03.2013

DOE-MG: 28.03.2013

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/12, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em 29 de junho de 2012, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 20.540, de 14 dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário, de responsabilidade da concessionária de energia elétrica, relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - no fornecimento de energia elétrica, até 28 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Estado de Minas Gerais e a concessionária de energia elétrica deverão protocolar, até 15 de abril de 2013, petição conjunta nos autos de ação ordinária relativa à TUSD, informando ao juízo que as partes se compuseram a respeito da matéria discutida na respectiva ação judicial, requerendo a extinção e o arquivamento do processo.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário, de responsabilidade do adquirente de energia elétrica, relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre os encargos de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de energia elétrica, até 31 de dezembro de 2013, desde que o adquirente, conforme o caso:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 46.483 de 09.04.2014.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 46.287 de 30.07.2013: "Art. 2º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário, de responsabilidade do adquirente de energia elétrica, relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre os encargos de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de energia elétrica, até 30 de junho de 2013, desde que o adquirente, conforme o caso:"

Redação Anterior: "Art. 2º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário, de responsabilidade do adquirente de energia elétrica, relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre os encargos de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de energia elétrica, até 28 de fevereiro de 2013, desde que o adquirente, conforme o ( continua ... )

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