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LC Est. SC 593/13 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 593 de 25.03.2013

DOE-SC: 26.03.2013

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores:

(...)

II - R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) para os trabalhadores:

(...)

III - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

(...)

IV - R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os trabalhadores:

(...) "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 25 de março de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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