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Res. FUNTTEL 2/01 - Res. - Resolução Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL nº 2 de 20.03.2001

D.O.U.: 22.03.2001

Aprova o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.


O Presidente do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e

Considerando os comentários recebidos, decorrentes da Portaria nº 33, de 22 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 subseqüente e republicada em 26 de fevereiro de 2001;

Considerando deliberação tomada em sua 1ª reunião extraordinária, realizada em 20 de março de 2001,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO

ANEXO

REGULAMENTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação da contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 , bem como a operacionalização dos incisos IV e V do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.

CAPÍTULO II
DAS ( continua ... )

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