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Res. CFC 1.435/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.435 de 22.03.2013

D.O.U.: 28.03.2013

Obs.: Ret. DOU de 03.07.2013

Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) detém a competência para manter a unidade de procedimento normativo do Sistema CFC/CRCs;

Considerando que o processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade deve acompanhar a evolução da tecnologia e dos procedimentos normativos,

Resolve:

Título I
Das Disposições Preliminares

Capítulo I
Das Eleições e do Voto

Art. 1º As eleições para renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância de terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por Contador e Técnico em Contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário ou registro definitivo transferido.

§ 1º É admitido o voto somente pela internet, observado o disposto no Capítulo III, do Título V da presente Resolução.

§ 2º Poderá votar somente o Contador e o Técnico em Contabilidade em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

§ 3º Será facultado o voto ao Contador e ao Técnico em Contabilidade portador de registro provisório e aos profissionais com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Art. 3º Ao Contador e ao Técnico em Contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC nº 1.436/13.

Parágrafo único. Consideram-se causas justificadas aquelas previstas na ( continua ... )

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