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Port. SRRF/9ª RF 269/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 269 de 26.03.2013

D.O.U.: 28.03.2013

(Transfere da Agência da Receita Federal do Brasil em Paranaguá à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá, as competências que menciona.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 457 de 07.06.2013.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 301, combinado com o que dispõe o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, da Agência da Receita Federal do Brasil em Paranaguá à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá, as competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2013.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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