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Port. RFB 381/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 381 de 27.03.2013

D.O.U.: 28.03.2013

Altera Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

10ª Região Fiscal
Município UF TO M Unidade local Delegacia
Dom Pedrito RS 8629 IRF - Bagé (RS) DRF - Pelotas (RS)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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