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Instr. CVM 532/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 532 de 27.03.2013

D.O.U.: 28.03.2013

Altera a Instrução CVM nº 504, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 12 de março de 2013, com fundamento nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte

Instrução:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Instrução CVM nº 504, de 21 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - Fase 1 - direitos creditórios do segmento financeiro:

a) em regime de produção assistida, a partir da data-base de abril de 2013, com as informações relativas a todas as operações adquiridas a partir dessa data-base; e

b) em regime de produção definitiva, a partir da data-base de junho de 2013, com as informações relativas a todas as operações contidas na carteira do fundo, relativas ao segmento;

II - Fase 2 - direitos creditórios do segmento comercial:

a) em regime de produção assistida, a partir da data-base de julho de 2013, com as informações relativas a todas as operações adquiridas a partir dessa data-base; e

b) em regime de produção definitiva, a partir da data-base de setembro de 2013, com as informações relativas a todas as operações contidas na carteira do fundo, relativas ao segmento; ( continua ... )

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