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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.655/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.655 de 27.03.2013

D.O.U.: 28.03.2013

Define e consolida as regras da exigibilidade adicional sobre depósitos.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 26 de março de 2013, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a exigibilidade adicional sobre depósitos captados por bancos múltiplos, bancos de investimento, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo.

Art. 2º A exigibilidade adicional corresponderá à soma das seguintes parcelas, apurada em cada dia útil do período de cálculo:

I - 11% (onze por cento) sobre a média aritmética do Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) relativo ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, definido na forma da regulamentação pertinente, em vigor;

II - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre a média aritmética do Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) relativo ao encaixe obrigatório sobre os depósitos de poupança, definido na forma da regulamentação pertinente, em vigor;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 3.755 de 28.05.2015. Vide data de eficácia na própria Circular que promoveu a alteração.

Redação Anterior: "II - 10% (dez por cento) sobre a média aritmética do VSR relativo ao encaixe obrigatório sobre os recursos de depósitos de poupança, definido na forma da regulamentação pertinente, em vigor; ( continua ... )

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