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Port. SNF/Caruaru - PE 3/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 3 de 19.03.2013

DOM-Caruaru: 20.03.2013

Dispõe sobre a prorrogação de datas estabelecidas no Calendário Fiscal de Caruaru.


O Secretário de Negócios da Fazenda, no uso das suas atribuições e observando o disposto nos artigos 1º; 3º; 4º; 6º; 13; 16 I; 19 I; 38; 39; 101; 145; 146; 161; 236; 237; 246; 276; 343; 345; 346; 347; 352; 353; 359; 382; 383; 385; 387 II; 514; e 521 da Lei Complementar Nº 015/ 09 e alterações;

Considerando que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos profissionais autônomos e a Taxa de Fiscalização Para Localização e Funcionamento de Atividades - TLF devem ser recolhidos nas datas estabelecidas no Calendário Fiscal de Caruaru;

Considerando a grande procura, por profissionais autônomos e contribuintes da TLF, buscando regularização desses tributos e a constatação que problemas de ordem técnica e de pessoal, inclusive do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, responsável pela elaboração de atestados indispensáveis a emissão de alvarás, têm afetado o cumprimento dos prazos para emissão dos alvarás;

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria prorroga a data do vencimento do recolhimento do ISS/Profissionais autônomos, da TLF e demais taxas com datas estabelecidas na Portaria SF Nº 003, de 30 de Novembro de 2012 (Calendário Fiscal de Caruaru).

Art. 2º Desta forma, o Anexo único da Portaria SF Nº 003, de 30 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Caruaru, 19 de março de 2013.

CARLOS ANDRÉ SIMÕES VERAS

Secretário de Negócios da Fazenda

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ANUAL FISCAL DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO - 2013.

( continua ... )

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