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Lei Mun. Peruíbe/SP 759/79 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 759 de 23.11.1979

DOM-Peruíbe: 23.11.1979

Altera dispositivos de Lei Municipal nº 692/1977 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


DR. GHEORGHE POPESCU, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 22 de novembro de 1.979, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 14, item I, passa a ter a seguinte redação:

"(hum e meio por cento) tratando-se de terreno."

Art. 2º O Anexo VIII constante do Artigo 60 passa a ter a seguinte redação:

"TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO

 % DA U.R. M²/ANO
1 - Unidades residenciais 0,50%
2 - Comércio/serviço 0,60%
3 - Industrial 0,60%
4 - Agropecuária 0,60%"

Art. 3º O Artigo 70 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 70. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto sua disposição e será calculada a razão de 1,0% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais desta Lei, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos ( continua ... )

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