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Lei Mun. Peruíbe/SP 789/80 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 789 de 10.11.1980

DOM-Peruíbe: 10.11.1980

(Altera dispositivos da Lei nº 692/1.977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


DR. GHEORGHE POPESCU, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 07 de novembro de 1980, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 14, 70 e 75 da Lei nº 692/77 passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal da imóvel será de:

I - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;

II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.

Artigo 70. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto sua disposição e será calculada à razão de 2% (dois por cento) da Unidade de Referência definida nas disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.

Artigo 75. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto à sua disposição e será calculada à razão de 2% (dois por cento) da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço."

Art. 2º Ficam revogados os artigos 1º, 3º a 4º da Lei nº 759179, de 23 de novembro de 1.979.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.981 .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUÍBE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.980

DR. GHEORGHE POPESCU

Prefeito ( continua ... )

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