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Lei Mun. Coari/AM 599/13 - Lei do Município de Coari/AM nº 599 de 25.03.2013

DOM-Coari: 27.03.2013

Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Coari.

Art. 2º A responsabilidade de que trata o artigo anterior é atribuída:

I - as companhias de aviação, sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;

II - às empresas seguradoras;

III - às administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada;

IV - aos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;

V - as empresas de correios e telégrafos, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;

VI - às agremiações e clubes esportivos ou sociais;

VII - aos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

VIII - à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;

IX - aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;

X - aos hospitais e clínicas privados;

XI - às empresas da indústria automobilística;

XII - ao subcontratante ou empreiteiro;

XIII - às empresas Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e suas subsidiárias e HRT - OIL - GÁS, relativo aos serviços a elas prestados;

XIV - aos condomínios comerciais e residenciais;

XV - aos ( continua ... )

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