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Lei Mun. Coari/AM 598/13 - Lei do Município de Coari/AM nº 598 de 25.03.2013

DOM-Coari: 27.03.2013

Cria no âmbito do Município de Coari, o programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", estabelece planos de incentivos a projetos habitacionais populares, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coari, o Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, vinculado ao Programa Federal "Minha casa, Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º. O PMCMV insere-se na Política Habitacional de Interesse Social do Município e destina-se a criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias que atendam aos requisitos impostos nesta Lei.

§ 2º. A Classificação, pelo Poder Executivo, de empreendimento habitacional contemplado pelo programa, destinado às famílias com renda familiar mensal de até três salários mínimos depende do enquadramento do respectivo projeto pela Caixa Econômica Federal, obedecidas as regras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" para aquela faixa de renda mensal e os ditames da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal compatibilizará o PMCMV com os programas de habitação de interesse social em desenvolvimento no Município de Coari.

Art. 2º Os incentivos previstos nesta Lei destinam-se, exclusivamente, a empreendimentos voltados às famílias com residência no Município de Coari há mais de 3 (três) anos e com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Extraordinária de Terras e Habitação.

Parágrafo único. Poderão se beneficiar do PMCMV as famílias interessadas na aquisição de um único imóvel novo, e por uma única vez.

Art. 3º São objetivos do Plano de Incentivos:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou das ( continua ... )

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