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Lei Mun. Peruíbe/SP 2.245/01 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 2.245 de 10.12.2001

DOM-Peruíbe: 10.12.2001

(Acrescenta § 7º ao Artigo 89 da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, conforme especifica e dá outras providências.)


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 05 de dezembro de 2001, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei .

Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 89 da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, com a seguinte redação:

"Artigo 89. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. Para o primeiro ano em que o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades for inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes, a taxa de que trata este artigo será calculada proporcionalmente ao quadrimestre civil em que protocolar seu pedido de Licença de Alvará para Localização e Funcionamento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos na forma do princípio da anualidade previsto na Constituição Federal .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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