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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.414/91 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.414 de 05.09.1991

DOM-Peruíbe: 05.09.1991

(Dispõe sobre alteração parcial do Anexo II, constante do Artigo 89 da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977 - Código Tributário Municipal.)


MÁRIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 04 de setembro de 1.991, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O item 22, sub-ítens 22.4 a 22.5 do anexo II do Artigo 89 da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, alterado pela Lei nº 1.365, de 07 de dezembro de 1.990 , passa a ter vigência conforme tabela parcial anexa.

Parágrafo único. Os demais itens e sub-ítens do anexo II, permanece na forma estabelecida pelas Leis nº 1.294, 1º de dezembro de 1.989 e Lei nº 1.365, de 07 de dezembro de 1.990.

Art. 2 Os contribuintes sujeitos as taxas constantes dos itens e sub-itens previstos no Artigo 1º desta Lei, poderão solicitar revisão dos valores tributados nos exercícios de 1.989 e 1.990 para que o mesmo obedeça o estabelecido pela tabela parcial anexa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 05 DE SETEMBRO DE 1.991.

MÁRIO OMURO

Prefeito Municipal

ANEXO II
(PARCIAL)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ITENS / SUBITENSRAMO DE ATIVIDADE QTS.DE UNID. POR MÊS QTS. ( continua ... )

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