x
x
x
Lei Mun. Itaberaí/GO 1.231/13 - Lei do Município de Itaberaí/GO nº 1.231 de 14.03.2013

DOM-Itaberaí: 14.03.2013

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAÍ, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERAÍ, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedido isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, aos imóveis constantes dos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.

Parágrafo único. Anualmente, será emitido certidão, livre de quaisquer ônus financeiros, com a informação de que o citado imóvel objeto do caput acha-se acobertado com a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU.

Art. 2º Para os serviços vinculados na Construção de Conjunto Habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida gerido pela Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 e pelo artigo 13, I, do Código Tributário e de Rendas Municipal de 2010, fica autorizado a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Fica isento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que serão utilizados para a Implantação Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange apenas as etapas de aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído pela Caixa Econômica Federal, e se aplica apenas a parte financiada do imóvel.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERAÍ, aos 14 dias do mês de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?