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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.126/13 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.126 de 28.02.2013

DOM-Cocal do Sul: 28.02.2013

Concede redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei :

Art. 1º Fica concedida redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e/ou notificados, como segue:

I - de 90% (noventa por cento) quando pagos em parcela única;

II - de 80% (oitenta por cento) quando pagos em até 06 (seis) parcelas;

III - de 70% (setenta por cento) quando pagos em até 12 (doze) parcelas;

IV - de 60% (sessenta por cento) quando pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - de 50% (cinquenta por cento) quando pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VI - 40% (quarenta por cento) quando pagos em até 60 (sessenta vezes), desde que o débito seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 1º. Na hipótese de pagamento parcelado, será firmado termo próprio de confissão do débito, estabelecendo os prazos e condições.

§ 2º. O parcelamento do débito, uma vez efetivado, implicará na adesão aos prazos e condições estipulados no termo de acordo, bem como em confissão da dívida por parte do devedor.

§ 3º. O parcelamento dos débitos em execução fiscal terão redução de 50% dos honorários advocatícios devidos no processo.

Art. 2º O percentual de honorários incidirá sobre o montante a ser parcelado.

Art. 3º Vencendo 3 (três) parcelas e não pagas no prazo concedido, as demais vencerão antecipadamente para fins de execução fiscal, perdendo o contribuinte os benefícios aplicados sobre as parcelas vincendas.

§ 1º. O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo ( continua ... )

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