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Dec. Mun. São Gabriel/RS 336/12 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 336 de 07.12.2012

DOM-São Gabriel: 07.12.2012

Regulamenta o valor da VRM - Valor De Referência Municipal para o exercício de 2013.


Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de corrigir o valor da VRM - Valor de Referência Municipal;

Considerando o artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172/66, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece que a mera atualização monetária da base de cálculo dos tributos não importa em aumento;

DECRETA :

Art. 1º O valor da VRM - Valor de Referência Municipal, para o exercício de 2013, será de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) - devidamente corrigido pela variação do IPC (FIPE) do período de 01/12/2011 a 30/11/2012 que é igual a 4,9343%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2012.

ROSSANO DOTTO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ ALBERTO FLORES GONÇALVES

Sec. Mun. de Administração e Rec. ( continua ... )

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