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Dec. Mun. Tupã/SP 7.081/13 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.081 de 25.02.2013

DOM-Tupã: 25.02.2013

Transfere para o dia 15 de março de 2013, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, e dá outras providências.


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando ter havido atraso na confecção e, por consequência, na entrega dos carnês dos tributos municipais nos endereços dos contribuintes, encurtando em muito o prazo inicialmente fixado para o seu pagamento parcelado ou em parcela única,

DECRETA :

Art. 1º Fica transferido para o dia 15 de março de 2013, o prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial do exercício de 2013.

Parágrafo único. Mantém-se inalteradas as demais datas para o recolhimento desses tributos municipais, previstas nos Decretos nº 7.069 e nº 7.070, ambos de 30 de janeiro de 2013.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 25 de fevereiro de 2013.

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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