x
x
x
Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.078/13 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.078 de 14.03.2013

DOM-Pato Branco: 18.03.2013

Dispõe sobre a prorrogação de prazo na entrega da Declaração Eletrônica de ISSQN-DEISS e data do vencimento, da parcela 02/2013.


O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 28 de março de 2013, o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de ISSQN, referente ao mês 02/2013.

Art. 2º Fica dilatado o prazo para pagamento da parcela 02/2013, com vencimento para 28 de março de 2013.

Art. 3º Para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, o vencimento da parcela não será alterado em função do recolhimento ser realizado através da DAS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013.

AUGUSTINHO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?