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Dec. Mun. Macapá/AP 1.274/13 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.274 de 05.02.2013

DOM-Macapá: 08.02.2013

(Institui o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2013.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município e disposto nos artigos 132 e 163 da Lei Complementar nº 022, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o calendário tributário no âmbito do Município de Macapá, para o EXERCÍCIO DE 2013, com os respectivos prazos e condições, para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

a) O vencimento do imposto será até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço;

b) A Declaração Mensal de Serviços Prestados - D.M.S.P, será entregue a na Central de Atendimento ao Contribuinte, até o quinto dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, com as informações relativas ao mês anterior;

c) A Declaração Mensal de Serviços Financeiros - D.M.S.F, deverá ser entregue na Central de Atendimento ao Contribuinte, até o quinto dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, com as informações relativas ao mês anterior;

d) O tomador de serviço responsável pela retenção tributária, deverá efetuar o recolhimento do Imposto até o 15º dia do mês subsequente ao da retenção;

II - ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO E SOCIEDADE PROFISSIONAL

a) Para pagamento feito em cota única o contribuinte terá o desconto de 10% (dez por cento) a´té ma data do vencimento, que será no dia 10/04/2013;.

b) O pagamento também poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, sem desconto, conforme cronograma abaixo:

TABELA DE VENCIMENTO

 
10/04/2013( continua ... )

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