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AD SUREC - DF 34/13 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 34 de 25.03.2013

DO-DF: 27.03.2013



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Declara:

Art. 1º Fica inserido o artigo 21-M no Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 26 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 21-M. O valor atualizado de que trata o art. 1º, § 1º, I, da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012 é de R$ 10,60. (AC)

Art. 2º Fica alterado o artigo 21-A do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 02, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 21-A. Os valores das multas discriminadas e previstas no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, na forma de suas redações vigentes em 05 de dezembro de 2012 aplicáveis a fatos geradores ocorridos até a data da citada vigência ficam atualizados para: (NR)

I - R$ 280,42, relativamente aos arts. 372, I; 373; e 377, caput e parágrafo único, I; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

II - R$ 560,85, relativamente aos arts. 367; 370; 372, II; e 377, parágrafo único, II; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

III - R$ 841,27, relativamente aos arts. 358, § 6º, I, 364, II; 365, II; 368, II e IV; 369; 372, III; 374, I; e 376; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

IV - R$ 1.402,12, relativamente aos arts. 358, § 6º, II; 364, I; 365, I; 366; 368, I e III; 371; 374, II; e 375; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de ( continua ... )

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