x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 127/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 127 de 25.03.2013

DOE-PI: 01.04.2013

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 1.2 do Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...) 1 - Procedência: Estado do Ceará
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)
1.2Medicamentos e produtos farmacêuticos, provenientes de estabelecimento atacadista ou varejista.Decreto nº 24.569/97, alterado pelo Dec. nº 29.816/2009.7,2% sobre a base de cálculo.4,8%
(...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?