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Res. Sec. Faz. - RS 6/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 6 de 26.03.2013

DOE-RS: 27.03.2013

Disciplina a Premiação, a Geração dos Bilhetes, os Sorteios e o Resgate dos Prêmios relativos ao Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 6º, . e 9º, I, da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e os artigos 10 e 11 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

RESOLVE

I - da Premiação

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Gaúcha distribuirá, mediante sorteios, prêmios em bens e em dinheiro:

I - Premiação padrão mensal, com valores em dinheiro, conforme segue:

a) Prêmios de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) Prêmios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

c) Prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais);

d) Prêmios de R$ 200,00 (duzentos reais);

e) Prêmios de R$ 100,00 (cem reais);

f) Prêmios de R$ 50,00 (cinquenta reais).

II - Premiação Especial: Prêmios em dinheiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e prêmios em bens."

III - Premiação anual: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 1º A premiação padrão mensal poderá ser alterada em cada extração e será divulgada até a data da realização de cada sorteio.

§ 2º A premiação especial a que se refere o inciso II ocorrerá em datas a serem divulgadas antes da realização dos respectivos sorteios.

§ 3º A premiação anual ocorrerá no mês de março de cada ano.

§ 4º Antes da realização de cada Sorteio, será publicada no site do Programa Nota Fiscal Gaúcha a premiação a ele relativa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 10 de ( continua ... )

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