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Lei Est. RO 2.999/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.999 de 25.03.2013

DOE-RO: 25.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 27.03.2013

Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As Tabelas III-a e IV-a, integrantes desta Lei, passam a substituir as Tabelas III e IV, que integram a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012.

Art. 2º O artigo 32, da Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2013, ficando revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 5º e incisos, do artigo 1º, o artigo 13 e o § 4º do artigo 14, da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

TABELA III-a

DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CÓDIGODISCRIMINAÇÃODO OFICIAL( continua ... )

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