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Port. Sec. Faz. - DF 65/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 65 de 25.03.2013

DO-DF: 27.03.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - poderá ser entregue até o dia 28 de junho de 2013. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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