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Port. SF/Palmas - TO 14/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 14 de 20.03.2013

DOM-Palmas: 26.03.2013

(Estabelece o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, de trabalho dos servidores, de atendimento ao público e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definição do horário de funcionamento do órgão, de trabalho dos servidores e de atendimento ao público, observadas as disposições do art. 18 da Lei Complementar 08, de 16 de novembro de 1999 e do art. 45, X, da Medida Provisória nº 01, de 1º de janeiro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º O horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças será das 08 às 18 horas.

Art. 2º O horário de trabalho dos servidores obedecerá aos seguintes critérios:

I - das 08 às 12 e das 14 às 18 horas para:

a) os ocupantes de cargos em comissão;

b) os Agentes do Tesouro Municipal e Auditores do Tesouro Municipal designados para serviços internos.

II - das 08 às 14 horas ou das 12 às 18 horas para os Agentes do Tesouro Municipal lotados nas Divisões de Rendas Municipais e designados para o atendimento ao público;

III - das 12 às 18 horas para os estagiários de nível superior e das 14 às 18 horas para os estagiários de nível médio;

IV - das 12 às 18 horas para os demais servidores.

§ 1º. Os servidores designados para funções gratificadas como Chefes de Divisão poderão ser convocados, pelos superiores imediato ou mediato, para o horário de trabalho das 08 às 12 e das 14 às 18 horas, no caso de necessidade de serviço.

§ 2º. Não poderão ser estabelecidos horários de trabalho de forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 3º O atendimento aos contribuintes será realizado exclusivamente através das Divisões de Rendas Municipais.

Parágrafo único. Caso seja necessário o redirecionamento do atendimento aos demais setores da Secretaria, a recepção será realizada no período das 14 às 18 horas, mediante agendamento prévio.

Art. 4º O controle de frequência dos servidores será realizado através de sistema de ponto eletrônico, no regime de apuração mensal.

§ 1º. São dispensados do registro do ponto eletrônico os ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica e de Planejamento, Superintendente, Diretor, Gerente e servidores vinculados ao Gabinete do Secretário, assim como o Presidente da Junta de Recursos ( continua ... )

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