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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.964/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.964 de 26.03.2013

DOM-Rio Branco: 27.03.2013

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Para propiciar a redução do montante pago aos estudantes, fica o Município de Rio Branco autorizado a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa de ônibus vigente.

Art. 2º A subvenção será paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, com a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, mediante a demonstração do número de estudantes transportados.

§ 1º. Compete à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS a apuração e indicação do número de estudantes beneficiados e do montante devido a cada empresa de transporte coletivo.

§ 2º. O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo - SINDICOL participará da apuração referida no caput.

Art. 3º Fica autorizada a compensação da subvenção instituída nesta Lei com os débitos, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, das empresas de transporte coletivo junto à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Havendo débitos a serem compensados, fica proibido o pagamento em espécie da subvenção prevista no art. 1º, até que a empresa de transporte coletivo esteja totalmente adimplente com as obrigações devidas ao Município de Rio Branco.

§ 2º. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS enviará, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, demonstrativo da quantidade de estudantes beneficiados e dos valores que devem ser compensados.

§ 3º. O demonstrativo referido no parágrafo anterior será individualizado por contribuinte, com indicação do CNPJ e da ( continua ... )

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