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IN SMF/Londrina - PR 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 23.03.2013

DOM-Londrina: 26.03.2013

(Assegura ao sujeito passivo o direito ao fornecimento de cópias de processos fiscais pertinentes à constituição do crédito tributário do ISSQN e dá outras providências.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 7º da Instrução Normativa nº 3, de 06.11.2014.

Considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de cópias de Processos Administrativos Fiscais - ISSQN da Secretaria de Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica assegurado ao sujeito passivo o direito ao fornecimento de cópias de processos fiscais pertinentes à constituição do crédito tributário do ISSQN no regime homologado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.

Art. 2º Compreendem-se como cópias as extraídas por meio xerográfico ou digitalizadas.

Art. 3º Poderão requerer as cópias somente aqueles em nome da qual conste a responsabilidade pelo crédito tributário.

§ 1º. Será protocolada a solicitação se o signatário tiver legitimidade para requerer o serviço e apresentar a seguinte documentação:

I - Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pelo representante legal com firma reconhecida;

II - Comprobatórios da legitimidade do representante legal;

III - Para os casos em que o signatário do presente formulário for procurador, é obrigatório anexar a procuração do interessado, com firma reconhecida, autorizando o procurador a representá-lo neste ato.

§ 2º. O requerimento deverá ser protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Londrina, na Av. Duque de Caxias, 635, Jd. ( continua ... )

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