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Dec. Mun. Palmas/TO 414/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 414 de 26.03.2013

DOM-Palmas: 26.03.2013

Declara ponto facultativo na data que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 28 de março de 2013, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino por terem calendário escolar próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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