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Port. SRP - MT 66/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 66 de 05.02.2013

DOE-MT: 07.03.2013

Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591 , de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283 , de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040 , de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que fixa a estimativa do ICMS para os contribuintes do setor atacadista, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, decorrente das operações de aquisições interestaduais de mercadorias, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

I - acrescentados os itens 36, 37, 38, 39 e 40.

Art. 2º Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Portaria nº 055/2013-SEFAZ de 15.02.2013, conforme ( continua ... )

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