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Res. CFC 1.434/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.434 de 22.03.2013

D.O.U.: 27.03.2013

Regulamenta o repasse da taxa de inscrição do Exame de Suficiência no Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão exercer a profissão, após a regular conclusão do respectivo curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a que estiverem sujeitos;

Considerando que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, por competência definida na alínea "f" do art. 6º do Decreto- Lei nº 9.295/46, regulamentar o Exame de Suficiência e exercer a função normativa superior, conforme art. 17 da Resolução CFC nº 1.370/2011,

Resolve:

Art. 1º A taxa de inscrição para o Exame de Suficiência será arrecadada e recebida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), podendo esta competência ser delegada.

Parágrafo único. No caso de delegação da competência, a entidade contratada e responsável pela arrecadação e recolhimento da taxa deverá repassar ao CFC, o valor total ou parcial arrecadado, conforme instrumento contratual firmado.

Art. 2º O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) repassará aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), a título de subvenção, 80%(oitenta por cento) do montante por ele arrecadado ou do montante repassado pela entidade responsável pela realização do Exame de Suficiência.

Art. 3º O repasse da subvenção do 1º Exame de Suficiência de 2013 obedecerá à proporcionalidade do número de inscritos pagantes de cada Unidade da Federação.

Art. 4 ( continua ... )

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