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Port. DRF/FLORIANÓPOLIS 62/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 62 de 26.03.2013

D.O.U.: 27.03.2013

Determina o atendimento exclusivamente por agendamento de serviços prestados a Pessoas Jurídicas no âmbito da Agencia da Receita Federal do Brasil em Tubarão/SC.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 203, de 14 de maio 2012, e

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º DETERMINAR, no âmbito da AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TUBARÃO/SC, que a prestação de serviços a Pessoas Jurídicas seja exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

Art. 2º O agendamento deve ser procedido mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br> , ou utilizando o Receita Fone (146).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA ( continua ... )

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