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Port. SFP/Mineiros - GO 339/13 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 339 de 20.03.2013

DOM-Mineiros: 20.03.2013

(Altera os artigos da Portaria 01/2013, que Fixou o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2013 e dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2013 e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 20; 70; 100,1, "b" e II; 126; 134; 135, II, "a"; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 211 e 293, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal),

RESOLVE :

Art. 1º O artigo primeiro da Portaria nº 01/2013, de 02 de Janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Calendário Fiscal para vigência no exercício de 2013, conforme as disposições e tabelas seguintes;

1 - (...)

2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

2.1 - Profissionais autônomos, inclusive liberais: vencimento dia vinte do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais. Caso a referida data recaia sobre fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior. Excepcionalmente para as notas fiscais emitidas durante o mês Fevereiro de 2013, que no caso teriam vencimento no dia 20/03/2013, fica prorrogado o vencimento para 26/03/2013.

2.2 - (...)

2.3 - (...)

3 - (...)

4 - (...)

5 - (...)

6 - (...)

7 - (...)

8 - (...)."

Art. 2º Mantém-se os demais dispositivos da Portaria 01/2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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