x
x
x
Port. SFP/Mineiros - GO 212/13 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 212 de 28.02.2013

DOM-Mineiros: 28.02.2013

(Altera o artigo 1º da Portaria 01/2013, que Fixou o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2013 e dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2013 e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 20; 70; 100,1, "b" e II; 126; 134; 135, II, "a"; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 211 e 293, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal),

RESOLVE :

Art. 1º O artigo primeiro da Portaria nº 01/2013, de 02 de Janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Calendário Fiscal para vigência no exercício de 2013, conforme as disposições e tabelas seguintes:

1 - (...)

2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

2.1 - (...)

2.2 - (...)

2.3 - Espetáculos, shows e similares: será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

3 - (...)

4 - Taxa de licença para funcionamento para comércio, indústria e prestadores de serviços: vencimento dia 31/03/13.

5 - Taxa de licença para comércio ambulante - anual: vencimento dia 31/03/13.

6 - (...)

7 - Taxa de vigilância sanitária - anual: vencimento dia 31/03/13.

8 - Taxa de renovação do registro junto ao SIM-Mineiros - anual: vencimento dia 31/03/13."

Art. 3º Mantém-se os demais dispositivos da Portaria 01/2013.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?