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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.532/13 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.532 de 22.03.2013

DOM-Novo Hamburgo: 23.03.2013

Institui o Programa Municipal de apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Novo Hamburgo e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Novo Hamburgo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no intuito de promover a aplicação de recursos financeiros, integrantes do Programa, em projetos de fomento a práticas esportivas formais e não formais e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º O PROESPORTE tem como objetivos principais:

I - a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de alto rendimento em todas as categorias e modalidades;

II - a implementação, a preservação e a conservação de espaços públicos destinados às práticas esportivas, inclusive a aquisição de material esportivo e a construção de quadras nas escolas;

III - a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do esporte;

IV - o desenvolvimento e o fomento ao esporte como instrumento de inclusão social;

V - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial o esporte escolar e o universitário;

VI - o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte no Município de Novo Hamburgo, sobretudo o de alto rendimento;

VII - a divulgação pública dos benefícios proporcionados pelo esporte praticado com regularidade, em especial para a saúde física e mental;

VIII - o estímulo à prática de esporte de forma habitual e correta, visando a melhorar a saúde da população;

IX - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições esportivas;

X - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes, visando a integração social ( continua ... )

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