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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.531/13 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.531 de 22.03.2013

DOM-Novo Hamburgo: 23.03.2013

Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Desporto - CMD.

Art. 2º Constituem receita do FMEL:

I - recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais;

II - receita orçamentária destinada pelo Município;

III - recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer;

IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V - outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Novo Hamburgo.

VI - receitas provenientes da aplicação em projetos de relevância para o esporte, decorrentes de incentivos a contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Novo Hamburgo, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:

I - 40% (quarenta por cento) do valor depositado será destinado ao esporte de participação;

II - 40% (quarenta por cento) será destinado ao esporte de alto rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes da cidade em competições esportivas;

III - 20% (vinte por cento) será destinado à organização e realização de eventos esportivos e lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ( continua ... )

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