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Dec. Mun. Contenda/PR 118/13 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 118 de 01.03.2013

DOM-Contenda: 11.03.2013

Revoga o Decreto nº 149/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE :

Art. 1º Revogar o Decreto nº 149/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2013, ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Contenda, 01 de março de 2013.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito ( continua ... )

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