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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.483/12 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.483 de 23.11.2012

DOM-Vassouras: 23.11.2012

Institui a Ferramenta de Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços - DEISS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso de suas atribuições legais e considerando o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, trazido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19/1998; c/c artigo 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e com os artigos 140 a 141 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27/2002, de 31 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal eletrônico denominado DEISS (Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços), que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no SISTEMA DEISS (Sistema de Informática) instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Vassouras.

Art. 3º A DEISS registrará mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada pela Lista de Serviços do artigo 126 da Lei Complementar nº 27/2002, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários.

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados, caso ocorra;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, ( continua ... )

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