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Dec. Est. PI 15.134/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.134 de 25.03.2013

DOE-PI: 25.03.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando a denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 110/08, feito por meio do Despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 039, de 01 de março de 2013, publicado no DOU em 04 de março de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 1.095-A, o art. 1.095-B, o caput do art. 1.095-C e o art. 1.095-F, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

"Artigo 1.095-A. A suspensão do ICMS prevista no Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada, no período de 12 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, à saída de soja em grão para industrialização por encomenda promovida pelos estabelecimentos maranhenses da BUNGE ALIMENTOS S.A, especificados no Quadro abaixo para industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Uruçuí, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ nº 84.046,101/0395-61 e inscrição estadual nº 19.001.096-7, localizado na Rod.-PI, Km 23, S/Nº, Cruzeta, Parte I - Zona Rural, e destinada à produção de farelo de soja, código 2302.50.00 da NCM/SH e óleo de soja em bruto, código 1507.10.00 da NCM/SH, os quais doravante, passam a serem denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR (Protocolo ICMS 110/08 e Despacho do Sec. Exec. Confaz nº ( continua ... )

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