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Port. Sec. Rec. Est. - PB 73/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 73 de 25.03.2013

DOE-PB: 26.03.2013

(Dispõe sobre os Auditores Fiscais, que ao identificarem pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, deverão lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Auditores Fiscais, ao identificarem pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, deverão lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária.

§ 1º Deverão, também, ser lavradas Representações Fiscais para Fins Penais, se for o caso, em nome dos responsáveis consignados no referido termo.

§ 2º Na forma do caput deste artigo todas as pessoas consignadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, deverão ser cientificadas, nos termos do art. 710, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

§ 3º Os dados relativos ao nome, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas e ao endereço completo dos sujeitos passivos solidários, de que trata o "caput", deverão constar no Termo de Sujeição Passiva Solidária.

§ 4º Para cada sujeito passivo solidário, veiculado na forma do caput deste artigo, deverá ser lavrado um Termo de Sujeição Passiva Solidária.

Art. 2º Caberá aos Supervisores Fiscais, Subgerentes Regionais de Fiscalização, Subgerentes de Recebedorias de Rendas e Coletores Estaduais, além da orientação, a observância para o fiel cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria por parte dos Auditores Fiscais.

Art. 3º Os Auditores Fiscais ou os titulares das repartições preparadoras, sem prejuízo do disposto no ( continua ... )

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