x
x
x
Dec. Est. PB 33.802/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.802 de 25.03.2013

DOE-PB: 26.03.2013

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/11 e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de ICMS ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação de seu empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal.

§ 1º O estabelecimento industrial beneficiário da concessão do crédito presumido de que trata o "caput" deverá atender às seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba;

II - possuir protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado da Paraíba em que conste o compromisso de realização de obras de infraestrutura necessárias à instalação ou ampliação de seu empreendimento;

III - apresentar pleito fundamentado à Secretaria de Estado da Receita, acompanhado do respectivo projeto de infraestrutura com seus respectivos custos;

IV - apresentar investimentos totais necessários à sua instalação ou ampliação, de, no mínimo, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

V - propiciar a geração de empregos de forma direta de, pelo menos, 50 (cinquenta) postos de trabalho;

VI - estar adimplente com as suas obrigações fiscais perante a Secretária de Estado da Receita;

VII - provar regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto:

I - fica condicionada ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?